Portaria Nº 1835 de 21 de novembro 2016

Documentação para requerimento municipal quanto ao uso e ocupação do solo

Pessoa Jurídica
– Requerimento devidamente preenchido;
– Alvará de licença de funcionamento existente (se estiver);
– Contrato social;
– Cartão CNPJ;
– Certidão negativa do IPTU;
– Certidão negativa de débitos municipais da empresa;
– Croqui com ponto de referência (coordenadas UTM/DATUM SIGAS 200);
– Espelho do cadastro do imóvel;
– Procuração reconhecida firma (caso o requerente não seja proprietário);
– Informar a atividade a ser exercida no local.

Pessoa Física:
– Requerimento devidamente preenchido;
– Cópia do RG e CPF do proprietário;
– Certidão negativa de débitos municipal pessoa física;
– Comprovante de titularidade do local;
– Certidão negativa do IPTU (caso urbano).
– Certidão de onus do imóvel;
– Planta de situação /  Croqui com ponto de referência (coordenadas UTM/DATUM SIGAS 200);
– Procuração firma reconhecida (caso o requerente não seja proprietário);
– Informar a atividade a ser exercida no local

Observação: Em caso de renovação de licença ambiental, deverá ser apresentado cópia da licença e das condicionantes, quando houver.

Requerimento

Faça download do arquivo a baixo e preencha-o de acordo com a documentação necessária.

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