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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4200/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	10/01/2020
Ementa:	DECRETA PONTO FA CULTATIVO E TRANSFERE FERIADO PARA O ANO DE 2020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4199/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	07/01/2020
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVASO NO PROCESSO SELETIVO 001-19
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4198/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	07/01/2020
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 001-15
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4197/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/01/2020
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA JESSICA BONNA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4196/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/01/2020
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA SANDRA BERTOLDI FRIGI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4195/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/01/2020
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR BRUNO ZANGIROLAMI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4194/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/01/2020
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA ISABELA CALVI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4193/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/01/2020
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA FERNANDA FERMO BADIANI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4192/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/01/2020
Ementa:	VALOR UFPMM
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Decreto 4185/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	27/12/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO 001-15
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL