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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4174/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	20/12/2019
Ementa:	DETERMINA VALOR A SER PAGO AOS SERVIDORES RELATIVOS AOS RECURSOS PNAQ AB
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Decreto 4170/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	20/12/2019
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
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Decreto 4169/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	20/12/2019
Ementa:	CONCOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 01-2015
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Decreto 4165/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	18/12/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 001-2015
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Decreto 4164/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/12/2019
Ementa:	DISPOE SOBRE NORMAS PARA ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DE 2019
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Decreto 4163/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	12/12/2019
Ementa:	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O COMMAM
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Decreto 4162/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	12/12/2019
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR IGOR EMANOEL PA
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Decreto 4161/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	11/12/2019
Ementa:	EXONERA SERVIDOR CELIO OVIDIO PRETTI JUNIOR
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Decreto 4160/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	11/12/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 001-2015
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Decreto 4158/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	09/12/2019
Ementa:	DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSAO DE PROCESSOS DE REMOÇÃO E SELETIVO
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