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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4016/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	12/06/2019
Ementa:	DETERMINA HORARIO ESPECIAL E DECLARA PONTO FACULTATIVO.
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Decreto 4015/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	12/06/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 01-2019
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Decreto 4014/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	11/06/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 01-2019
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Decreto 4013/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	10/06/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVP 01-2019
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Decreto 4012/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	06/06/2019
Ementa:	SERVIDOR ARILDO LAGASSE
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Decreto 4010/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	06/06/2019
Ementa:	EDITAL DE CONVOCAÇÃO 015-2019.
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Decreto 4007/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/06/2019
Ementa:	EXONERA E NOMEIA CIRO JOSE LEITE PRIMO PEREIRA.
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Decreto 4003/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	31/05/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 001-2019.
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Decreto 4002/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	28/05/2019
Ementa:	NOMEIA MEMBROS COMISSAO CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE BARRACAS CORPUS CHIRISTI.
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Decreto 4001/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	20/05/2019
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
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