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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4000/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	20/05/2019
Ementa:	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSAO DE VIABILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ABRIGO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4105/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	19/05/2019
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA RAQUEL LORENZONI CAMATTA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4051/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	05/05/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PUBLICO 01-2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3999/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2019
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR MARCOS ROGERIO BOLSANELO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3998/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2019
Ementa:	LOTA SERVDIORA LUZIELI08052019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3997/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2019
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR BRUNO ZANGIROLAMI08052019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3996/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2019
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR ANDRE LORENZONI08052019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3995/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2019
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR ANDRE DRAGO MOLINI08052019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3994/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3993/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL