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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3992/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3991/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	30/04/2019
Ementa:	CRIA COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE MARILANDIA08052019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3990/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	29/04/2019
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA ELYZANGELA SOARES COMERIO08052019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3987/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	26/04/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3986/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	26/04/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3985/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	26/04/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 01-2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3984/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	26/04/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 01-2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3983/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/2019
Ementa:	AUTORIZ AO USO DOS BANHEIROS E REPARTIÇÕES PUBLICAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3981/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	16/04/2019
Ementa:	DESIGNA MEMBROS PARA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
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Decreto 3980/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	16/04/2019
Ementa:	NOMEIA COMISSAO ESPECIAL PARA PROCESSO SELETIVO 001-2019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL