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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3979/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	16/04/2019
Ementa:	DESIGNA COMISSAO DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA PUBLICA PARA OS FESTEJOS DE EMANCIPAÇÃO POLITICA
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Decreto 3978/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	12/04/2019
Ementa:	EXONERA SERVIDORA LUZIA MENEGHINI DOS REIS
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Decreto 3977/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	12/04/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 01-2015
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Decreto 3975/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	10/04/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 3974/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	10/04/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3973/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	10/04/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3971/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	09/04/2019
Ementa:	EXONERA SERVIDOR ROMARIO FURLAN MACIEL
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Decreto 3970/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	09/04/2019
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR MARCELO FERREIRA
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Decreto 3969/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	08/04/2019
Ementa:	EXONERA SERVIDORA CASSIA CAMATA
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Decreto 3966/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2019
Ementa:	EXOENRA E NOMEIA CLEVBER DUTRA DE SA
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