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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3965/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2019
Ementa:	EXONERA E NOEMIA SERVDIROA RENATA OLIVEIRA PASSAMANI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3964/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	01/04/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3963/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	29/03/2019
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3962/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	29/03/2019
Ementa:	DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL DIA 18 04 2019
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3961/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3960/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3959/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO CONCURSO PUBLICO 01-2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3957/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATO APROVADO NO COCNURSO PUBLICO 01-2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3958/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	28/03/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 02-2017.pdf
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3956/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	27/03/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL