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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3955/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	27/03/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 01-2015
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Decreto 3953/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	21/03/2019
Ementa:	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA DE TERRAS
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Decreto 3952/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	21/03/2019
Ementa:	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS DE TERRA
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Decreto 3951/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	15/03/2019
Ementa:	NOMEIA COMISSAO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE LOTAÇÃO PROVISORIA DE PROFESSORES EM FUNÇÃO PEDAGOGICA
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Decreto 3950/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	15/03/2019
Ementa:	APROVA REMEMBRAMENTO DE AREA
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Decreto 3949/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	15/03/2019
Ementa:	DISPOE SOBRE A 16 CONFERENCIA DE SAÚDE
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Decreto 3948/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	15/03/2019
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA ANDRESSA ALBERTO
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Decreto 3947/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	15/03/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO COCNURSO PUBLICO 01-2015
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Decreto 3946/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/03/2019
Ementa:	COMISSAO INVENTARIO PREFEITURA
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Decreto 3945/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/03/2019
Ementa:	COMISSAO INVENTARIO ASSISTENCIA SOCIAL
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