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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3943/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/03/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002-2017
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3942/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/03/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 01-2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3944/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	13/03/2019
Ementa:	COMISSAO INVENTARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3941/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	11/03/2019
Ementa:	CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 001-2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3940/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3939/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3938/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3937/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	01/03/2019
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA LIVIA AGRIZZI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3936/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	28/02/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO 01-2015
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3934/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	27/02/2019
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA RAYANE ALBANI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL