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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3874/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	07/01/2019
Ementa:	DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES INTEGRANTES DOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO , CONTROLE DE FREQUEÊNCIA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3873/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	07/01/2019
Ementa:	NOMEIA COMISSÃO DE BENS MOVEIS -LEILÃO
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Decreto 3910/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	05/01/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS PROCESSO SELETIVO 02-2017
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Decreto 3872/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	04/01/2019
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA-NATALIA ALTOÉ
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Decreto 3871/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	04/01/2019
Ementa:	CONVOCA CANDIDATO APROVADO PROCE SELETIVO 003-17
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Decreto 3870/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	04/01/2019
Ementa:	VALOR UFPMM
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3869/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	03/01/2019
Ementa:	SUPLEMENTAÇÃO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3864/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/01/2019
Ementa:	FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DE ALVARÁ
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3868/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/01/2019
Ementa:	CREDITO SUPPLEMENTAR
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Decreto 3867/2019
Situação:	Em Vigor	Data:	02/01/2019
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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