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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3549/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	27/12/2017
Ementa:	EXONERA SERVIDOR ROMARIO FURLAN MACIEL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3548/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	27/12/2017
Ementa:	CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO EDITAL 003-2017
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3547/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	22/12/2017
Ementa:	RETIFICA O DECRETO 3544 DE 21 12 2017
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3546/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	22/12/2017
Ementa:	PRORROGA DECRETO 3226-16
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3545/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	21/12/2017
Ementa:	HORARIO ESPECIAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3544/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	21/12/2017
Ementa:	CONVOCA O CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PUBLICO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3543/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	20/12/2017
Ementa:	REGULAMENTA OS ARTIGOS 136 E 137 DA LEI MUNICIPAL 1045
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3543/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	20/12/2017
Ementa:	REGULAMENTA OS ARTIGOS 136 E 137 DA LEI MUNICIPAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3542/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	19/12/2017
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3541/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	19/12/2017
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL