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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3540/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	19/12/2017
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3539/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	19/12/2017
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3358/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	18/12/2017
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO E TRASNFERE FERIADO PARA O ANO DE 2018
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3537/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	13/12/2017
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA LUZIELI PEREIRA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3536/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	13/12/2017
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3535/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	13/12/2017
Ementa:	CONVOCA CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO 005-2017
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3534/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	11/12/2017
Ementa:	EXOENRA SERVIDORA MICHELI OLIOSI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3533/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	06/12/2017
Ementa:	CONVOCA CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO 002-2017
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3532/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	06/12/2017
Ementa:	CONVOCA CANDDATO APROVADO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO 005-2017
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3531/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	01/12/2017
Ementa:	NOMEIA COMISSAO PARA REAVALIAÇÃO DE BENS MOVEIS DOADOS PELO GOVERNO DO ESTADO
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