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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3499/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	05/10/2017
Ementa:	INSTITUI MEMBROS PARA COMPOR GRUPO COORDENADOR DO PLANO DE CONTINGENCIA DA DENGUE CHIKUNGUNYA E ZIKA
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Decreto 3498/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	05/10/2017
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3497/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2017
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3496/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2017
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3495/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2017
Ementa:	NOMEIA COMISSAO DE AVALIAÇÃO DE BENS MOVEIS DESTINADOS A LEILAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto 3494/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2017
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO 002 2017
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Decreto 3493/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	02/10/2017
Ementa:	CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO EDITAL 003 2017
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Decreto 3492/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	02/10/2017
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 3491/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	02/10/2017
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 3490/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	02/10/2017
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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