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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3419/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	14/06/2017
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 3418/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	14/06/2017
Ementa:	NOMEIA COMISSAO PARA ANALISE DOS ACHADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS
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Decreto 3417/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	14/06/2017
Ementa:	CREDITO ESPECIAL
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Decreto 3416/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	12/06/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR ROMARIO FURLAN MACIEL
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Decreto 3415/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	09/06/2017
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Decreto 3414/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	09/06/2017
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR
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Decreto 3413/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	08/06/2017
Ementa:	SUPLEMENTAÇÃO
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Decreto 3412/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	08/06/2017
Ementa:	CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL 002-2017
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Decreto 3410/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	08/06/2017
Ementa:	CONCEDE GRATIFICAÇÃO A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
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Decreto 3409/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	08/06/2017
Ementa:	CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO DE PROVAS DE QUE TRATA O EDITAL 001-2015
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