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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3379/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/2017
Ementa:	NEMEIA COMISSAO DE ELABORACAO E OUTRAS PARA PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA PUBLICA
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Decreto 3378/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/2017
Ementa:	NOMEIA COMISSAO PARA ANALISE DE MATERIAL DIDATICO
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Decreto 3377/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/2017
Ementa:	CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS DE QUE TRATA O EDITAL 001-2015
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Decreto 3376/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	25/05/2017
Ementa:	CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO DE PROVAS DE QUE TRATA O EDITAL 001 DE 2015
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Decreto 3375/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2017
Ementa:	DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO- CMD
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Decreto 3374/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2017
Ementa:	RATIFICA DECRETO 3226-2016
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Decreto 3373/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2017
Ementa:	NOMEIA COMISSAO PARA ANALISAR AS AMOSTRAS DOS PRODUTOS DA CESTA BASICA
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Decreto 3372/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	10/05/2017
Ementa:	NOMEIA COMISSAO PARA COORDENAR E ACOMPANHAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 004-2017
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Decreto 3371/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	09/05/2017
Ementa:	NOMEIA COMISSAO ESPECIAL PARA COORDENAR E ACOMPANHAR PROCESSO SELETIVO 003-2017
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Decreto 3370/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	05/05/2017
Ementa:	DECLARA SITUACAO DE EMERGENCIA NAS AREAS DE ESTIAGEM
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