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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3358/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	25/04/2017
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNI
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Decreto 3357/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	25/04/2017
Ementa:	SUPLEMENTO
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Decreto 3356/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	12/04/2017
Ementa:	INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICI
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Decreto 3355/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	12/04/2017
Ementa:	INSTITUI GRUPO GESTOR LOCAL DO
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Decreto 3354/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	12/04/2017
Ementa:	SUPLEMENTO
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Decreto 3353/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	11/04/2017
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA MARIA COSTA DO
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Decreto 3352/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	11/04/2017
Ementa:	NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PAR
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Decreto 3351/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	11/04/2017
Ementa:	NOMEIA SERVIDORES PARA DESEMPEN
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Decreto 3350/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	10/04/2017
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Decreto 3349/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	04/04/2017
Ementa:	SUPLEMENTO
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