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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 3139/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	05/09/2016
Ementa:	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto 3132/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	30/08/2016
Ementa:	EXONERA SERVIDOR
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Decreto 3130/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	25/08/2016
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA
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Decreto 3129/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	22/08/2016
Ementa:	NOMEIA SERVIDORES PARA DESEMENHO DE FUNÇÃO DE AUTORIDADE SANITARIA
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Decreto 3125/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	15/08/2016
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIOTS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Decreto 3123/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	12/08/2016
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
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Decreto 3121/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	11/08/2016
Ementa:	CONVOCA OS CANDITADOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO
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Decreto 3120/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	10/08/2016
Ementa:	EMENTA NOMEIA SERVIDORA
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Decreto 3117/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/2016
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA
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Decreto 3197/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2016
Ementa:	EXONERA SERVIDOR
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