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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5207/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA
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Decreto 5206/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
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Decreto 5204/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	EXONERA SERVIDORA
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Decreto 5208/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2023
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR
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Decreto 5198/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	29/03/2023
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR.
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Decreto 5197/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	27/03/2023
Ementa:	FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI 14.133 DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, ENGLOBANDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
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Decreto 5196/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/03/2023
Ementa:	CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES ESTÁVEIS
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Decreto 5195/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	22/03/2023
Ementa:	DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL
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Decreto 5194/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	21/03/2023
Ementa:	EXONERAR A SERVIDORA
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Decreto 5193/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	14/03/2023
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA
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