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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5112/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	02/12/2022
Ementa:	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA O ENCERRAMENTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CONTÁBIL DO EXERCÍCIO DE 2022, EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 5111/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/12/2022
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5110/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/12/2022
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5109/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/12/2022
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5107/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/12/2022
Ementa:	CREDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 5105/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/12/2022
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA FRANCIELY CRUEL ALTOÉ
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Decreto 5104/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/12/2022
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDORA ANA PAULA ASTORI FERREIRA
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Decreto 5106/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/12/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA ANDRÉIA CHIESQUINI PICOLI ZAGOTTO
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Decreto 5103/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/12/2022
Ementa:	exonera servidora
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Decreto 5102/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	29/11/2022
Ementa:	PRORROGA O PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE ADESÃO AO REFIS, DE ACORDO COM A LEI N° 1.648 DE 10 DE AGOSTO DE 2022, CONFORME AR.11 DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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