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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5070/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5069/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5068/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5065/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5064/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5063/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5062/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	03/10/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5061/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	30/09/2022
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR CAIO DADALTO PARTELLI NO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE COMPRAS, ACOMPANHAMENTO E PROJEÇÃO DE CUSTOS C-2
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Decreto 5060/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	29/09/2022
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO 2022/2023
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Decreto 5058/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	26/09/2022
Ementa:	DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O EXERCÍCIO DE 2022/2023
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