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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 5027/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	09/08/2022
Ementa:	APROVA LOTEAMENTO DE ÁREA
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Decreto 5026/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	09/08/2022
Ementa:	APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA "DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO DE PLANEJAMENOTO DA CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, DE SERVIÇOS E DE OBRAS - ESTUDOS PRELIMINARES, PESQUISA DE PREÇOS, E TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL"
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Decreto 5025/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	09/08/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA MILENA DRAGO PINTO
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Decreto 5023/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	04/08/2022
Ementa:	EXONERA SERVIDOR GARDNER MOROSINI GATTI
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Decreto 5022/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	04/08/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA THAIS CAMISQUI BASTOS
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Decreto 5018/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	04/08/2022
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA THAIS CAMISQUI BASTOS
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Decreto 5024/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	04/08/2022
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR MAURILIO CÉSAR LEITE LOPES ALVES
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Decreto 5017/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5016/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5015/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/08/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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