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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4974/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/07/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4975/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/07/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5001/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/07/2022
Ementa:	NOMEIA SERVIDORA PRISCILA CASCIMIRO MOREIRA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5002/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/07/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA IVANI ZANQUI PEZZIN
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 5003/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	01/07/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4995/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	30/06/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA ELAINE SOUZA PEREIRA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4994/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	23/06/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA BARBARA EBENI SILVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4993/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	23/06/2022
Ementa:	NOMEAÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4992/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	14/06/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4991/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	14/06/2022
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA BARBARA EBENI SILVA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL