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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4966/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	17/05/2022
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Decreto 4965/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	11/05/2022
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR JOÃO PEDRO CHAVES FUZARI
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Decreto 4962/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	04/05/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 4963/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	04/05/2022
Ementa:	EXONERA SERVIDORA TAMARA HONORIA SILVA
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Decreto 4961/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	04/05/2022
Ementa:	APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMBUSTÍVEL AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
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Decreto 4960/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	04/05/2022
Ementa:	DESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR E INDICA SERVIDORES QUE FARÃO PARTE DA MESA DE RECEPTORES DE VOTOS.
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Decreto 4959/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	04/05/2022
Ementa:	NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2022
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Decreto 4957/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Decreto 4956/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4955/2022
Situação:	Em Vigor	Data:	02/05/2022
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMENTAR
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