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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 966/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	26/07/2011
Ementa:	“Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES) com a finalidade de autorizar o ingresso do município no consórcio”
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Lei 965/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	26/07/2011
Ementa:	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar 110000,00 - Reforma do Ginásio de Esp Alberto Milanez e do Estadio Cleber Bertoldi
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Lei 964/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	26/07/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar R$ 18000,00 (dezoito mil reais), para custear despesas com a APAE”
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Lei 963/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	26/07/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Anexo III da Lei 7662008”
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Lei 962/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	26/07/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar R$ 79000,00, para custear despesas com aquisição de veículo”
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Decreto 3706/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	10/07/2011
Ementa:	8 CONVOCA CANDIDATO APROVADO CONCURSO PUBLICO 001-15
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Lei 961/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear despesas com exame médico para a criança Maria Clara Silva Bernabé”
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Lei 960/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/2011
Ementa:	“Dá denominação de José Filisbino de Souza, a rua projetada localizada no Centro de Marilândia”
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Lei 959/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	22/06/2011
Ementa:	“Autoriza o Pagamento de Despesas do Contingente do Destacamento da Policia Militar desse Município”
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Lei 958/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	20/06/2011
Ementa:	ALTERA LEIS MUNCIPAIS QUE CRIA E MODIFICA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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