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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 946/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	05/04/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o anexo da Lei Municipal nº 749 de 21 de dezembro de 2007”
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Lei 942/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	30/03/2011
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, mediante celebração de convênio
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Lei 941/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	30/03/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar R$ 114600,00, para custear despesas com pavimentação de ruas”
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Lei 940/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	30/03/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar R$ 195000,00, para custear despesas aquisição de uma retroescavadeira”
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Lei 939/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	30/03/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar R$ 90300,00, para custear despesas com a Construção do CRAS”
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Lei 938/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	30/03/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar R$ 871500,00, para custear despesas com a Construção do PSF”
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Lei 937/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	30/03/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar R$ 243750,00, para custear despesas na construção de pontes na zona rural”
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Lei 936/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	30/03/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar R$ 243750,00, para custear despesas na construção de pontes na zona rural”
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Lei 935/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	25/03/2011
Ementa:	Revoga a lei 915-2010 que da nome a Rua João Corassa
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Lei 934/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	25/03/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder um professor para a Associação de Pais e Amigos do Excepcional -APAE”
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