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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Lei 933/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	25/03/2011
Ementa:	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar R$ 295300,00, para custear despesas com drenagem e pavimentação de ruas no Município de Marilândia”
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Lei 932/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	17/03/2011
Ementa:	“Cria Gratificação de 20 (vinte por cento) para os Profissionais de Educação Contratados em Regime de Designação Temporária que atuarão na Área Pedagógica e dá Outras providências”
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Lei 931/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	17/03/2011
Ementa:	Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante celebração de convênio com a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM
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Lei 930/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	17/03/2011
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007”
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Lei 929/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	17/03/2011
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER COBRANÇA DO LANÇAMENTO DO IPTU DO ANO DE 2010”
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Lei 928/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	22/02/2011
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DEVOLVER AOS CONTRIBUINTES O IPTU RECEBIDO EM 2010”
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Lei 927/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	22/02/2011
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR R$ 27600,00, PARA CUSTEAR DESPESAS COM A ESCOLA FAMÍLIA AGRICOLA DE MARILÂNDIA”
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Lei 919/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	22/02/2011
Ementa:	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 918/2011
Situação:	Em Vigor	Data:	22/02/2011
Ementa:	“DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO POR DO SOL AO LOTEAMENTO ROVETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA”
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Lei 917/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	21/12/2010
Ementa:	“ALTERA O VALOR DO INCENTIVO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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