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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4799/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	14/10/2021
Ementa:	A PEDIDO EXONERA SERVIDOR RICHARD AMORIM FALCÃO
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Decreto 4798/2021
Situação:	Revogada	Data:	13/10/2021
Ementa:	DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DA RENOVA
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Decreto 4797/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	06/10/2021
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Decreto 4795/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	01/10/2021
Ementa:	CRÉDITO SUPLMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4792/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	01/10/2021
Ementa:	CRÉDITO SUPLMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4791/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	01/10/2021
Ementa:	CRÉDITO SUPLMENTAR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4796/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	01/10/2021
Ementa:	NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021
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Decreto 4790/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	28/09/2021
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR FLÁVIO DE SOUZA
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Decreto 4789/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	28/09/2021
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA ANDRÉA CHIESQUINI PICOLI ZAGOTTO
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Decreto 4788/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	28/09/2021
Ementa:	ALTERAÇÃO QUE INCLUI NO ANEXO I DO DECRETO Nº 4181, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE 2020 PARA OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL INSIGNIFICANTE
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