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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4767/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	16/08/2021
Ementa:	REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1464, DE 09 DE OUTUBRO 2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER PATROCINIO
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Decreto 4766/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	16/08/2021
Ementa:	APROVA REMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA
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Decreto 4765/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	16/08/2021
Ementa:	EXONERA E NOMEIA SERVIDOR NATAN AUGUSTO DEFENDENTE
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Decreto 4764/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	13/08/2021
Ementa:	DESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR E INDICA SERVIDORES QUE FARÃO PARTE DA MESA DE RECEPTORES DE VOTOS
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Decreto 4763/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	10/08/2021
Ementa:	CRÉDITO SUPLEMNTAR
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Decreto 4762/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	09/08/2021
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA LISLAINY CAMATTA MILLERI
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Decreto 4761/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	05/08/2021
Ementa:	A PEDIDO EXONERA SERVIDORA ELLEN LORENCINI
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Decreto 4760/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	05/08/2021
Ementa:	DESIGNA MEMBROS DE ACOMPANHAMENTO E FICALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O EXERCÍCIO DE 2021/2022
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Decreto 4754/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	29/07/2021
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3730 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
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Decreto 4031/2021
Situação:	Em Vigor	Data:	04/07/2021
Ementa:	CONVOCA CANDIDATO APROVADO NO COCNURSO PUBLICO 01-2015.
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