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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4317/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	29/05/2020
Ementa:	DETERMINA DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MERENDA ESCOLAR01062020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4316/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	27/05/2020
Ementa:	DETERMINA RETORNO AO TRABALHO DOS SERVIDORES AFASTADOS PELA PANDEMIA28052020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4315/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	26/05/2020
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR01062020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4314/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	20/05/2020
Ementa:	INSTITUI MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL28052020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4313/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	19/05/2020
Ementa:	PROIBE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL21052020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4312/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	19/05/2020
Ementa:	DECRETA SUSPENSÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO26052020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4311/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/05/2020
Ementa:	DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE15052020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4310/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/05/2020
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR15052020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4309/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	11/05/2020
Ementa:	REVOGAR DECRETO MUNICIPAL Nº 426613052020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL ATO COMPILADO

Decreto 4307/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	07/05/2020
Ementa:	DECRETA A REALOCAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR NAS BARREIRAS SANITARIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL