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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4242/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/03/2020
Ementa:	SUPLEMENTAÇÕES 27042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4241/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/03/2020
Ementa:	SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES27042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4240/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/03/2020
Ementa:	FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PREVISTA PARA 2020 O VALOR DE 1.800,00 27042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4239/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/03/2020
Ementa:	SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES27042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4238/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	02/03/2020
Ementa:	CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 001-15
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4236/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/02/2020
Ementa:	NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA COORDENAR E ACOMPANHAR O PROCESSO SELETIVO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4235/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/02/2020
Ementa:	EXONERA SERVIDOR GABRIEL DA COSTA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4234/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	12/02/2020
Ementa:	DETERMINA HORÁRIO ESPECIAL
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4233/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	11/02/2020
Ementa:	CONVOCA CANDIDATO DO CONCURSO
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Decreto 4232/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	07/02/2020
Ementa:	CRIA COMISSAO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIARIA
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