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Situação: Todas Declarada InconstitucionalEm VigorRevogadaSem Efeito

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Decreto 4230/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	05/02/2020
Ementa:	NOMEIA COMISSAO ESPECIAL PARA COORDENAR E ACOMPANHAR PROCESSO SELETIVO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4231/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2020
Ementa:	EXONERA SERVIDOR EDSON RODRIGUES DOS SANTOS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4229/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2020
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR EDER MANTOVANI
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4228/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2020
Ementa:	FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 202008042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4226/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2020
Ementa:	FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 202008042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4225/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2020
Ementa:	FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 202008042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4224/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2020
Ementa:	FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 202008042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4223/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2020
Ementa:	FICA SUPLEMENTADO NO ORÇAMENTO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 202008042020
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4222/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2020
Ementa:	DESIGAN SERVIDOR LUIZ FERNANDO COSTA NASCIMENTO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 4221/2020
Situação:	Em Vigor	Data:	03/02/2020
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR NELSON LORENZONI JUNIOR
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL