Espécie Normativa:	Lei	Número:	256
Data:	20/12/1995	Situação:	Em Vigor
Ementa:	INTRODUZ MODIFICAÇÕES E ATUALIZA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONSTANTE DA LEI Nº 033 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
Lei Original:	CLIQUE PARA VER