Lei 283/1996
Espécie Normativa:
Lei
Número:
283
Data:
15/10/1996
Situação:
Em Vigor
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 280-96
Lei Original:
CLIQUE PARA VER
Você precisa habilitar o JavaScript para visualizar este Portal corretamente.