Lei 284/1996

Espécie Normativa: Lei Número: 284
Data: 15/10/1996 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR A ILUMINAÇÃO AO ACESSO AS CASAS POPULARES NO ART 1º DA LEI Nº 277-96
Lei Original: CLIQUE PARA VER