Lei 286/1996

Espécie Normativa: Lei Número: 286
Data: 18/11/1996 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTOS NAS MULTS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER