| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 293 |
| Data: | 20/02/1997 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DA LEI 033-84, BM COMO AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTOS NAS MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TIRBUTÁRIOS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||