Lei 304/1997

Espécie Normativa: Lei Número: 304
Data: 20/08/1997 Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER