| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 306 |
| Data: | 17/09/1997 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||