Lei 358/1999

Espécie Normativa: Lei Número: 358
Data: 04/08/1999 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER