Espécie Normativa: | Lei | Número: | 358 |
Data: | 04/08/1999 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |