| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 360 |
| Data: | 09/09/1999 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A., PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO "SEAG 017/97". | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||