Espécie Normativa:	Lei	Número:	396
Data:	22/05/2001	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER