Espécie Normativa:	Lei	Número:	399
Data:	21/08/2001	Situação:	Em Vigor
Ementa:	OBRIGATORIEDADE DA REDE PUBLICA DE ENSINO PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCACIONAIS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILICITOS E LICITOS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER