Espécie Normativa:	Lei	Número:	406
Data:	01/11/2001	Situação:	Declarada Inconstitucional
Ementa:	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER