Espécie Normativa:	Lei	Número:	428
Data:	23/08/2002	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER