Espécie Normativa:	Lei	Número:	443
Data:	05/05/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER