| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 520 |
| Data: | 15/02/2005 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providencias | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||