Espécie Normativa:	Lei	Número:	533
Data:	06/04/2005	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS (ITBI)
Lei Original:	CLIQUE PARA VER