Lei 562/2005
Espécie Normativa:
Lei
Número:
562
Data:
29/08/2005
Situação:
Em Vigor
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI DE Nº 274, DE 20 DE JUNHO DE 1996
Lei Original:
CLIQUE PARA VER
Você precisa habilitar o JavaScript para visualizar este Portal corretamente.