| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 578 |
| Data: | 04/10/2005 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre criação e extinção de Cargos de Provimento em Comissão integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura, e de Contratação por Designação Temporária e dá outras providências | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||